Receita amplia a 173 número de benefícios tributários na Declaração de Incentivos e Renúncias

A Receita Federal publicou uma instrução normativa nesta segunda-feira, 15, que amplia para 173 o número de benefícios tributários que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). São 85 novos benefícios que entram na conta.

“A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação, conforme previsto na legislação vigente. Essas informações são fundamentais para aprimorar a gestão das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário”, disse o órgão em nota.

Segundo a Receita, a maior parte desses novos benefícios que deverão ser informados são relacionados ao PIS/Pasep e à Cofins.

A nova norma também atualiza regras depois que a MP que previa condições para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita perdeu a validade.

A tese do marco temporal afirma que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Em setembro de 2023, o Supremo decidiu que esse entendimento é inconstitucional

Estadao Conteudo | 11:46 – 15/12/2025